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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0089942-17.2026.8.16.0000, DA VARA
CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS.
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000782-11.2025.8.16.0163.
AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A.
AGRAVADOS: LARISSA BARTOLOMEI DE MELO E SILVA,
MATHEUS BARTOLOMEI DE MELO E SILVA e MICHELLE
BARTOLOMEI
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

EMENTA.DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. LOCALIZAÇÃO DE
ENDEREÇO DE RÉU. PESQUISA POR SISTEMAS CONVENIADOS E
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO
PÚBLICO. INDEFERIMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. EXIGÊNCIA NÃO
PREVISTA EM LEI. TENTATIVAS PRÉVIAS DE CITAÇÃO
INFRUTÍFERAS. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL.
EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de
pesquisa judicial de endereço do requerido por meio dos sistemas conveniados ao
Poder Judiciário e junto a concessionárias de serviço público, determinando à
parte autora a indicação de novo endereço para citação, sob pena de extinção do
processo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de pesquisas de
endereço por meio de sistemas judiciais conveniados e mediante requisição de
informações a concessionárias de serviços públicos depende do prévio
esgotamento de diligências extrajudiciais pela parte interessada.
III. Razões de decidir
3. A parte autora demonstrou a realização de tentativas prévias de localização e
citação do requerido por meio de correspondência com aviso de recebimento e de
diligências cumpridas por oficial de justiça, todas infrutíferas.
4. Os arts. 6º e 319, § 1º, do Código de Processo Civil consagram o dever de
cooperação processual e autorizam o requerimento de diligências judiciais
necessárias à obtenção de informações indispensáveis à localização da parte
demandada.
5. O art. 256, § 3º, do CPC expressamente contempla a requisição judicial de
informações constantes em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de
serviços públicos como instrumento voltado à localização da parte ré.
6. Os sistemas conveniados ao Poder Judiciário constituem mecanismos
destinados a imprimir celeridade, efetividade e utilidade ao processo, inexistindo
previsão legal que condicione sua utilização ao prévio exaurimento de consultas
extrajudiciais.
7. As medidas postuladas possuem natureza meramente instrumental, destinadas
exclusivamente à obtenção de endereço atualizado para viabilizar a citação do
requerido, sem envolver atos de constrição patrimonial ou providências invasivas.
8. A exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais representa
formalidade não prevista em lei e compromete os princípios da cooperação, da
efetividade e da razoável duração do processo.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e determinar
a realização das pesquisas de endereço requeridas.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 319, § 1º, 256, § 3º, e 932.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.809.329/RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJPR, AI n. 0081989-70.2024.8.16.0000,
Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; AI n. 0000116-
48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j.
11.03.2024; AI n. 0014211-88.2021.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Subst. Ana Paula
Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 13.10.2021; AI n.
0035453-40.2020.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª
Câmara Cível, j. 09.10.2020.

Vistos.

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A., nos autos de ação pauliana sob n.º
0000782-11.2025.8.16.0163, contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa judicial de endereço de
Matheus Bartolomei de Melo e Silva e determinou que o banco informasse novo endereço para citação
em 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos seguintes termos:
Apesar de ser compreensível o fato de uma parte eventualmente ter dificuldade de lograr êxito
na localização de endereço da outra, verificam-se dos autos que houve tentativa tão somente
no endereço indicado na inicial.
Há diversos cadastros e sistemas que não há sigilo a ser preservado: sistemas de restrição ao
crédito como SPC, SERASA, Sistema Procob, Junta Comercial do Estado, REDESIM, pesquisa
Google, Prefeitura Municipal, DETRAN, e outros órgãos ou estabelecimentos. E se algum
órgão não fornecer o dado solicitado pela parte, há remédio constitucional que ampara a
parte prejudicada em obter a informação.
Como dito, não se constata que a parte tenha tentado obter o endereço da parte requerida (ou
executada) junto a órgãos públicos ou empresas que não há, em tese, sigilo a ser preservado.
O Poder Judiciário, com base no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, pode
contribuir na busca de informações do endereço da parte, no entanto, é necessário que a parte
autora demonstre que ao menos tentou obter por outros meios, com comprovação nos autos
das diligências tentadas (extratos, telas de consultas etc).
1. Indefere-se, portanto, ao menos por ora, diligências pelo Poder Judiciário em busca de
endereço da parte requerida (ou executada).
1.1. Não será conhecido eventual pedido de reconsideração ou novo pedido de busca por meio
dos sistemas conveniados, sem comprovação de que houve tentativa de obtenção do endereço
por outros meios (para nova análise a parte deve juntar extratos, consultas, diligências de que
realmente tentou obter outro endereço).
2. Intime-se aparte autora (ou exequente) para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o
endereço para citação ou intimação da parte requerida (ou executada), promovendo
andamento ao feito, sob pena de extinção.
Sustenta o agravante, em síntese, que já realizou diversas tentativas infrutíferas de localização do réu,
consistentes em citação postal por AR e duas diligências por oficial de justiça no mesmo endereço.
Argumenta que a exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais não possui respaldo legal,
invocando os arts. 6º e 319, §1º, do CPC, segundo os quais compete ao Poder Judiciário cooperar para
obtenção das informações necessárias à localização da parte ré quando o autor não as possui.
Sustenta, ainda, que a jurisprudência do TJPR admite a realização de pesquisas por sistemas conveniados
e expedição de ofícios a concessionárias para localização de endereços sem necessidade de prévio
esgotamento das vias extrajudiciais.
Enfatiza que as diligências requeridas possuem caráter meramente instrumental, destinadas apenas à
obtenção de endereço atualizado para viabilizar a citação, sem qualquer constrição patrimonial ou medida
invasiva.
Requer, em sede de tutela recursal, a imediata realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas
SISBAJUD, INFOSEG, SIEL, COPEL e SANEPAR ou, subsidiariamente, a suspensão do prazo fixado
na origem para indicação de endereço, a fim de evitar a extinção do processo. Ao final, pede o
conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, deferindo-se as
buscas judiciais pretendidas para localização e citação do requerido.
É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia cinge-se à pertinência do indeferimento dos pedidos de utilização dos sistemas INFOSEG,
SIEL e SISBAJUD e de expedição de ofício à COPEL e à SANEPAR para pesquisa de endereço em
nome do réu Matheus Bartolomei de Melo e Silva, ora agravado.
De partida, destaca-se desnecessária a intimação dos agravados. Isso porque, em relação a Matheus
Bartolomei de Melo e Silva, o próprio objeto do recurso consiste na obtenção de seu endereço para
viabilizar a respectiva citação. Quanto às demais agravadas, verifica-se que Michelle, embora
regularmente citada nos autos de origem (mov. 110.1), não constituiu procurador, ao passo que Larissa
sequer foi citada até o presente momento. Nessas circunstâncias, mostra-se dispensável a prévia
intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões.
Pois bem.
Verifica-se dos autos que a parte autora diligenciou na tentativa de localização e citação de Matheus
Bartolomei de Melo e Silva, tendo promovido a tentativa de citação postal por aviso de recebimento, bem
como diligências por oficial de justiça no endereço indicado na petição inicial, todas sem êxito (movs.
36.1, 77.1 e 105.1).
Não obstante, o Juízo de origem condicionou a realização de pesquisas de endereço por meio dos
sistemas conveniados do Poder Judiciário à demonstração do prévio esgotamento de diligências
extrajudiciais, entendimento que não encontra respaldo na sistemática processual vigente. Afinal, tais
sistemas trata-se de mecanismos à disposição do Judiciário que visam dar celeridade e efetividade às
demandas.
Respeitado o entendimento expressado pelo juízo de origem, no sentido de que o Poder Judiciário não é
órgão de consulta e somente deve atuar em face de comprovação de diligências infrutíferas pelas partes.
Destaca-se inexistir no ordenamento uma definição limitativa para a utilização de tais sistemas, inclusive
para busca de bens do devedor. A propósito, consignou o Superior Tribunal de Justiça que:
[...] incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância
com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução
satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de
sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição
de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. (REsp nº 1809329/RS - Rel.
Min. Francisco Falcão - Segunda Turma - Julgado em 10-9-2019).
Com efeito, o art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o autor requeira ao
juízo as diligências necessárias à obtenção de informações de que não disponha, dentre elas os dados
indispensáveis à localização da parte ré. Em igual sentido, o art. 6º do CPC consagra o princípio da
cooperação processual, impondo a todos os sujeitos do processo, inclusive ao órgão jurisdicional, o dever
de atuar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Ademais, o art. 256, § 3º, do mesmo diploma legal prevê expressamente a requisição judicial de
informações constantes em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos como
mecanismo apto à localização da parte demandada, evidenciando que tais providências integram os
instrumentos colocados à disposição do Poder Judiciário para viabilizar a regular formação da relação
processual.
Na hipótese, as medidas postuladas pelo agravante possuem caráter estritamente instrumental, destinando-
se unicamente à obtenção de endereço atualizado do requerido para fins de citação, sem envolver atos
constritivos, quebra de sigilo patrimonial ou qualquer providência de natureza invasiva.
Exigir da parte autora o exaurimento prévio de múltiplas consultas extrajudiciais antes da utilização dos
mecanismos disponibilizados ao Poder Judiciário acaba por impor formalidade não prevista em lei e por
retardar o regular desenvolvimento do processo, em prejuízo dos princípios da efetividade, da cooperação
e da razoável duração do processo.
Neste sentido este Tribunal tem se posicionado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. SISTEMAS
CONVENIADOS E OFÍCIOS A CONCESSIONÁRIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.
1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu o
pedido de realização de diligências judiciais para localização de endereço do executado,
Emerson Adriano Rodrigues, nos autos de "Execução de Título Extrajudicial" nº 0004126-
80.2023.8.16.0159.
1.2. A decisão indeferiu a realização de pesquisas de endereço da parte executada junto aos
sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel, Infoseg, Serasajud, Copel, Caged e Portaljud (Vivo),
bem como a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, com o fundamento
de que a parte exequente não demonstrou a tentativa de localização por outros meios.
1.3. Embargos de Declaração opostos pela agravante também foram rejeitados.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de pesquisas de endereços
do executado por meio de sistemas conveniados e expedição de ofícios a concessionárias de
serviços públicos sem que haja o esgotamento de outras diligências extrajudiciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC/2015) estabelece o dever de cooperação
entre as partes e o Judiciário para alcançar uma decisão justa e efetiva.
3.2. O artigo 319, § 1º, do CPC permite ao autor requerer diligências necessárias para
obtenção de informações quando desconhecidas, como o endereço do réu, sendo o dever do
Judiciário auxiliar na celeridade e efetividade processual.
3.3. O artigo 256, § 3º, do CPC dispõe que o réu será considerado em local incerto ou
ignorado caso infrutíferas as tentativas de localização, o que inclui diligências como pesquisas
em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços.
3.4. A ausência dessas buscas inviabiliza a citação por edital e compromete a efetividade do
processo, contrariando os princípios processuais de celeridade e cooperação, previstos
também no artigo 6º do CPC.
3.5. Precedentes deste Tribunal de Justiça indicam que é cabível a utilização de sistemas
judiciais conveniados e expedição de ofícios para busca de endereços atualizados do
executado, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais. Jurisprudência
relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000116-48.2024.8.16.0000 - São Jerônimo da
Serra.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0066633-74.2020.8.16.0000 - Imbituva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: "É possível a realização de pesquisas de endereço do executado por meio
de sistemas judiciais conveniados e expedição de ofícios a concessionárias de serviços
públicos, sem a necessidade de esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais,
conforme os princípios da celeridade, efetividade e cooperação processual. (...)
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0081989-70.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.:
DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.11.2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. BUSCA DE ENDEREÇO DA AGRAVADA
PELO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DEMAIS SISTEMAS/CONVÊNIOS.
POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS
EXTRAJUDICIAIS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE
PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000116-
48.2024.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO
BARRY - J. 11.03.2024).

Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Conversão em execução por quantia
certa. Liminar que deferiu a tutela antecipada recursal. Busca do endereço via sistema
informatizado. Necessidade de pesquisa dos endereços das partes a fim de realizar citação.
Sistemas Bacenjud, Infojud, Siel. Princípio da efetividade processual e da celeridade
processual. Poder dever do magistrado. Possibilidade. recurso conhecido e provido. (Agravo
de Instrumento nº 0014211-88.2021.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta em 2º Grau Ana Paula
Kaled Accioly Rodrigues da Costa - 18ª Câmara Cível - Julgado em 13-10-2021).
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou o pedido de busca do endereço
do devedor no sistema Infojud. Princípios da cooperação e efetividade. Art. 4º e 6º do Código
de Processo Civil. Poder-dever do juiz de auxílio na satisfação do crédito. Prestação efetiva
da tutela executiva. Possibilidade de consulta. Decisão reformada. (Agravo de Instrumento nº
0035453-40.2020.8.16.0000 - Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama - 2ª Câmara Cível -
Julgado em 9-10-2020).
Extrai-se do bojo do julgado:
Ora, o art. 6º do Código de Processo Civil prevê que “todos os sujeitos do processo devem
cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.
Significa que “é preciso criar uma comunidade de trabalho (Arbeitgemeinschft), na qual todos
os sujeitos do processo cooperem para o seu resultado. Quer dizer, busca-se reconhecer que
no processo, o juiz deve dialogar com as partes, pois nunca está só”. Isto é, “o juiz coopera
com as partes, e estas com ele, tendo que o objetivo comum de todos é a obtenção de uma
sentença de mérito rente ao Direito” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil:
Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18ª ed. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 258 e 260).
Outrossim, o art. 4º do Código de Processo Civil consagra o princípio da efetividade
processual e garante às partes o "direito de obter em prazo razoável a solução integral do
mérito, incluída a atividade satisfativa”. E, nos processos de execução, tal princípio confere
ao Juiz “o poder-dever de adotar os meios executivos que se revelem necessários à prestação
integral de tutela executiva” (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro Da. BRAGA,
Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria De. Curso de Direito Processual Civil: Execução.
9ª ed. Salvador: Editora JusPodvim, 2019. p. 68).
Destarte, noticiada pelo exequente a impossibilidade de localização do devedor, é possível a
realização de pesquisas nos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário em busca do
endereço do executado a fim de auxiliar a satisfação do crédito e garantir a prestação da
tutela executiva.
Desse modo, demonstradas as tentativas frustradas de localização do requerido e sendo desnecessário o
prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas conveniados e requisição
de informações a concessionárias de serviço público, impõe-se a reforma da decisão agravada.
3. DECISÃO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou provimento ao presente recurso, para reformar a
decisão agravada e determinar a realização de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOSEG e
SIEL, bem como a expedição de ofícios à COPEL e à SANEPAR, para fins de viabilização de
localização de endereço do réu Matheus Bartolomei de Melo e Silva, nos termos da fundamentação.
Comunique-se ao juízo de origem.
Intime-se.
Curitiba, data registrada no sistema.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Relator